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O Direito Público disciplina os interesses gerais da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares. Professora Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUFBA), na disciplina Instituições de Direito Público e Privado. A divisão entre direito público e direito privado como um conceito abrangente: essa crítica indica a falta de precisão ao distinguir o direito em dois grandes ramos e, ao mesmo tempo, sustenta a necessidade de uma melhor classificação dos ramos dogmáticos capazes de se ajustar às suas finalidades próprias. Instituições de Direito Público e Privado Há ainda várias outras formas de utilizarmos a palavra “direito”. falsifica a guia de recolhimento do ICMS, apropriando-se da soma que.

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